As partes signatárias confirmam que a norma coletiva aplicável, no âmbito do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (atual denominação do Banco Santander S/A, sucessor por incorporação dos Bancos Santander Brasil S/A, Banco Santander S/A, Banco do Estado de São Paulo S/A – Banespa e Banco ABN AMRO Real S/A, sendo que este último processo se encontra em fase de homologação pelo Banco Central do Brasil), doravante simplesmente
SANTANDER, situado na Avenida Juscelino Kubitschek, 2235, Vila Olímpia/SP, CEP 04543-011, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 90.400.888/0001-42, será a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, doravante simplesmente CCT, firmada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS e representando a categoria profissional, e, de outro lado, representando a categoria profissional, pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO – CONTRAF, estabelecida na Quadra EQS 314/315 Bl.A, Asa Sul, em Brasília/DF, CEP 70383-400, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.847.291/0001-05, a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Paraná, a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte-CN, a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo
e a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Rio Grande do Sul, os Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Acre, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Crédito do Estado de Alagoas, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Alegrete e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Concórdia e Região (SC), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Angra dos Reis (RJ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Apucarana (PR), Sindicato dos
Empregados em Estabelecimentos Bancários de Arapoti e Região (PR), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Araraquara (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Assis (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Assis Chateubriand (PR), Sindicato dos Bancários de Bagé e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Baixada Fluminense (RJ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de
Barretos (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região (MG), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Blumenau e Região (SC), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Bragança Paulista (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília (DF), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campina Grande e Região (PB), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Camaquã e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campo Mourão e Região (PR),
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campos de Goytacazes (RJ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Carazinho e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Caxias do Sul e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Cataguases (MG), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Catanduva e Região (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Cariri (CE), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Ceará (CE), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Chapecó, Xanxerê e Região (SC), Sindicato dos
Empregados em Estabelecimentos Bancários de Cornélio Procópio (PR), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Criciúma e Região (SC), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Cruz Alta (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba (PR), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Divinópolis e Região (MG), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Dourados (MS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Erechim e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Espírito Santo (ES), Sindicato dos Bancários do Extremo Sul da Bahia - Itamaraju (BA), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Frederico Westphalen (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e Região (SC), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Guaporé e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos
Bancários de Guarapuava (PR), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Guarulhos (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Horizontina e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ijuí (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ipatinga e Região (MG), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Itaperuna (RJ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Jundiaí e Região (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Limeira (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Similares ou Conexos de Londrina e Região (PR), Sindicato
dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Macaé e Região (RJ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Mato Grosso (MT), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Mogi das Cruzes (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói (RJ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Nova Friburgo (RJ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Novo Hamburgo e Região (RS), Sindicato dos Empregados
em Estabelecimentos Bancários de Joaçaba (SC), Sindicato dos Bancários do Litoral Norte (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados do Pará e do Amapá (PA/AP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado da Paraíba (PB), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Paranavaí e Região (PR), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Passo Fundo (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Patos de Minas (MG), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Pelotas e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Crédito no Estado de Pernambuco (PE), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e no Ramo Financeiro dos Municípios de Petrópolis e São José do Vale do Rio Preto (RJ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Piauí (PI), Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Presidente Prudente (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Rio Grande e Região, (São José do Norte e Santa Vitória do Palmar) (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Rondônia (RO), Sindicato dos Empregados em
Estabelecimentos Bancários de Rondonópolis e Região de Mato Grosso (MT), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Roraima (RR), Sindicato dos Bancários de Santa Cruz do Sul e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Maria e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Rosa e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santana do Livramento (RS), Sindicato dos Empregados em
Estabelecimentos Bancários de Santiago (RS), Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santo Ângelo (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Borja e Itaqui (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Gabriel (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Leopoldo (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Luiz Gonzaga (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Sul Fluminense (RJ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Taubaté (SP), Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Teófilo Otoni e Região (MG), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Teresópolis (RJ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Toledo e Região (PR), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Três Rios (RJ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Uberaba e Região (MG), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Umuarama (PR), Sindicato dos Empregados em
Estabelecimentos Bancários de Vacaria (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Araranguá (SC), Sindicato Bancários e Financiários do Vale do Caí (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Vale do Paranhana (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Vale do Ribeira (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Videira (SC), e Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata Sul de Minas (Juiz de Fora - MG), e pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DE
SÃO PAULO, estabelecida na Praça da República, 468 3º andar, República, São Paulo/SP, CEP 01045-000, inscrita no CNPJ/MF 61.364.568/0001-86, e pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, estabelecido na Avenida Presidente Vargas, 502, 7º andar, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20071-000, inscrito no CNPJ/MF 33.094.269/0001-33, e pela FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE, estabelecida na Rua Tuiuti, 193, Aflitos, Salvador/BA, CEP 40060-000 e inscrita no CNPJ/MF 15.244.445/0001-94, e Sindicato dos Bancários da Bahia (BA), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Feira de Santana (BA), Sindicato dos Bancários de Itabuna (BA), Sindicato
dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Sergipe (SE) e Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ilhéus (BA), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Vitória da Conquista (BA), e pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO (SP), estabelecida na Rua São Bento, nº. 413, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01011-100, Registro
Sindical nº DNT 5.262 e inscrito no CNPJ/MF sob o nº 61.651.675/0001-95, e pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE BAURU E REGIÃO (SP), estabelecido na Rua Marcondes Salgado, 4-44, Centro de Bauru/SP, CEP 17010-040 e inscrito no CNPJ/MF 45.030.434/0001-72, e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte (RN), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Maranhão (MA), e
pela FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL – FEEB SP/MS, estabelecida na Rua Boa Vista, 76, Centro, São Paulo/SP, CEP 01014-000, e inscrita no CNPJ/MF sob nº 62.655.253/0001-50, e Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Araçatuba (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campo Grande (MS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Corumbá (MS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Franca (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Guaratinguetá (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Jaú (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Marília (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Piracicaba (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Presidente Venceslau (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ribeirão Preto (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Rio Claro (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santos (SP), Sindicato dos Empregados
em Estabelecimentos Bancários de São Carlos (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José dos Campos (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José do Rio Preto (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Sorocaba (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Tupã (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Três Lagoas (MS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos
Bancários de Votuporanga (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Goiás (GO), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Joinville (SC), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Lages (SC), e pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAMPINAS (SP), estabelecido na Rua Ferreira Penteado, 460, Centro, Campinas/SP, CEP 13010-040, inscrito no CNPJ/MF 46.106.480/0001-70, e pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE LINS (SP), estabelecido na Rua Rio Branco, 130, Lins/SP, CEP 16400-085, inscrito no CNPJ/MF 51.665.636/0001-93, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANDRADINA (SP), estabelecido na Estrada Vicinal Sebastião Lourenço da Silva, Km 03, Caixa Postal, 188, Andradrina/SP, CEP 16900-970, inscrito no CNPJ/MF 55.748.255/0001-29, todos por seus representantes legais e procuradores, que também assinam o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2009/2011, cuja aplicação far-se-á com os ajustes e aditamentos aqui firmados para atender
conveniências específicas decorrentes da incorporação dos Bancos acima mencionados e dos empregados do antigo Banco do Estado de São Paulo S/A – Banespa, doravante simplesmente BANESPA, do âmbito de um Acordo Coletivo que lhes era próprio, até 31 de agosto de 2006, doravante ACT – BANESPA, para aquele da Convenção Coletiva aplicável à generalidade da categoria profissional, ajustes e aditamentos esses que são os seguintes:
ADICIONAIS
CLÁUSULA PRIMEIRA – Adicional por Tempo de Serviço
Na aplicação da cláusula “Adicional por Tempo de Serviço” da CCT observar-se-á o seguinte:
(a) Para os empregados com direito ao adicional de tempo de serviço, o valor será de R$ 23,30 (vinte e três reais e trinta centavos) quando empregado originário do BANESPA e de R$ 17,35 (dezessete reais e trinta e cinco centavos) quando empregado originário dos Bancos Santander Brasil S/A, Santander Meridional S/A e Santander S/A, mantida, assim, a condição mais vantajosa de que já usufruíam; (b) A data limite de 22/11/2000, indicada na CCT, corresponderá, para os empregados originários do BANESPA, a data limite de 20/11/2000 para todos os efeitos.
CLÁUSULA SEGUNDA – Qüinqüênios
Fica mantido, para os empregados originários do BANESPA e que nele faziam jus ao recebimento de qüinqüênios e ao direito à opção pela sua extinção indenizada, nos termos previstos nas cláusulas “Qüinqüênios” e “Opção” do ACT – BANESPA que lhes era aplicável, aqueles mesmos direitos, na conformidade das referidas cláusulas, aqui transcritas no que dizem respeito à vantagem mantida, com alteração da data do pagamento:
CLÁUSULA 6ª: QÜINQÜÊNIOS
Os qüinqüênios (abono de cinco por cento para cada lustro completo de serviço efetivo prestado ao BANESPA) previstos no Regulamento de Pessoal que estava vigente em 20.11.2000, continuarão sendo assegurados aos empregados admitidos antes de 20.11.2000 e que não exerceram a opção prevista na cláusula 81 do Acordo Coletivo de Trabalho 2001/2004, como direito pessoal, nos termos em que o disciplinava o referido Regulamento, assegurando-lhes a opção prevista na cláusula 83 (Opção) do presente acordo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A incidência dos qüinqüênios continua sendo objeto de títulos próprios, discriminados e destacados nos comprovantes de pagamento de salário e não abrangerá eventuais complementos de comissão de função.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O benefício previsto na presente cláusula não é acumulável com o adicional de tempo de serviço de que trata a cláusula 5ª do presente acordo, prevalecendo sempre o que for maior.
CLÁUSULA 83ª: OPÇÃO
É facultado ao empregado, que tendo sido para ela elegível nos termos da cláusula 81 do Acordo Coletivo 2001/2004, não exerceu a opção unilateral de extinção indenizada da licença-prêmio e do adicional de tempo de serviço ou qüinqüênio prevista na referida cláusula, a opção, única, individual, e por escrito, junto ao Banco, pela extinção indenizada dos referidos direitos, mediante o pagamento de indenização no valor único de R$ 2.000,00 (dois mil reais) opção que, uma vez exercida será irretratável e provocará os seguintes efeitos:
a) adicional por tempo de serviço e qüinqüênios: os adicionais de tempo de serviço ou qüinqüênios já adquiridos até a data da opção, inclusive, continuarão a ser pagos, como direito pessoal, sob o mesmo título, e destacadamente do salário mensal, deixando o empregado optante de agregar novos adicionais ou qüinqüênios a partir daquela data.
b) licença-prêmio: as licenças-prêmio já adquiridas até a data da opção, inclusive, por já se terem completados inteiramente os lustros a elas correspondentes, e ainda não usufruídas ou pagas em dinheiro, serão compostas, deixando o empregado optante de fazer jus a novas licenças prêmios.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os valores dos adicionais de tempo de serviço e qüinqüênios mantidos nos termos da alínea “a” acima serão reajustados nas datas base da categoria pelos índices de reajuste dos salários que resultarem da aplicação da cláusula primeira.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A garantia e composição das licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas ou pagas será efetivada da seguinte forma:
a) os períodos de licença prêmio já adquiridos, na data do ajuste, e ainda não usufruídos ou indenizados, serão convertidos para o seu valor em dinheiro com base na remuneração vigente em 31.08.2004, na mesma forma de cálculo e composta dos mesmos títulos que foram adotados para cálculo da vantagem pecuniária do PDV encerrado em 25.04.2001;
b) o valor acima desde então fixo e irreajustável, será pago, a título de indenização de licença prêmio adquirida, em duas parcelas iguais, a primeira delas na data da opção e a segunda delas em 20.09.2010.
GRATIFICAÇÕES
CLÁUSULA TERCEIRA – Gratificação de Função
A cláusula ”Gratificação de Função” da CCT será aplicada com a redação que lhe dava a cláusula “Gratificação de Função” do ACT – BANESPA:
O valor da Gratificação de Função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinqüenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinqüenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço ou qüinqüênios, quando devidos, já com os reajustes porventura decorrentes da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos enquanto o empregado beneficiário dela permanecer no cargo em que a recebia, e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho, e respectivos termos aditivos, firmados entre a FENABAN e os sindicatos acordantes.
CLÁUSULA QUARTA – Gratificação de Digitador
Fica mantido o pagamento da extinta “gratificação de digitador” prevista na cláusula “Gratificação de Digitador” do ACT-BANESPA estritamente para aqueles que já a recebiam na data da incorporação, enquanto permanecerem no efetivo exercício desta função, e lotados nas áreas de processamento de dados, como abaixo transcrita:
CLÁUSULA 13ª: GRATIFICAÇÃO DE DIGITADOR
Permanece extinta a gratificação de digitador nos termos da cláusula 13ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2001/2004, respeitado o direito dos que já a recebiam, enquanto permanecerem no efetivo exercício desta função e lotados nas áreas de processamento de dados.
CLÁUSULA QUINTA – Gratificação de Conferente
Fica mantido o pagamento da extinta “gratificação de conferente” prevista na cláusula “Gratificação do Conferente” do ACT – BANESPA estritamente para aqueles que já a recebiam na data da incorporação enquanto permanecerem no efetivo exercício daquela função e lotados nas áreas de processamento de dados, como abaixo transcrita:
CLÁUSULA 14ª: GRATIFICAÇÃO DE CONFERENTE
Permanece extinta a gratificação de conferente nos termos da cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2001/2004, respeitado o direito dos que já a recebiam, enquanto permanecerem no efetivo exercício desta função e lotados nas áreas de processamento de dados.
AUXÍLIOS, COMPLEMENTAÇÕES SALARIAIS E INDENIZAÇÕES
CLÁUSULA SEXTA – Auxílio Filhos com deficiência
Na aplicação da cláusula ”Auxílio Filhos Excepcionais ou Deficientes Físicos” da CCT aceitar-se-á também como atestado para comprovação da condição nele prevista aquele que for fornecido pela APABEX.
CLÁUSULA SÉTIMA – Bolsas Auxílio Estudo
Serão concedidas aos empregados do SANTANDER e das empresas listadas na Cláusula Abrangência deste Acordo Coletivo, até 2.000 (duas mil) bolsas de auxílio estudo, em valor correspondente a 50% da mensalidade, limitada a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) cada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A concessão se dará a partir do mês de fevereiro de 2010, para o ano letivo de 2010 e a partir de fevereiro de 2011, para o ano letivo de 2011.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Serão garantidas 12 (doze) parcelas podendo, a critério do aluno, optar por 11 (onze) mensalidades mais a matricula ou 12 (doze) mensalidades.
PARÁGRAFO TERCEIRO
As regras que regulamentarão a concessão das bolsas de auxílio estudo serão definidas entre as partes, ficando já acertado, os seguintes parâmetros: empregados com pelo menos 04 (quatro) meses de contrato de trabalho, destinadas, exclusivamente, à 1ª graduação em nível de Bacharelado e Licenciatura e critérios de desempate, tais como: empregado já contemplado com a bolsa em 2009, menor salário, tempo de contrato no Banco e/ou nas empresas listadas na Cláusula Abrangência deste Acordo Coletivo e números de filhos.
PARÁGRAFO QUARTO
Os cursos abrangidos pela presente cláusula e parágrafo terceiro são: Administração de Empresas, Marketing, Ciências Contábeis, Tecnologia da Informação, Economia, Direito, Comércio Exterior e Matemática. Além dos cursos específicos de Gestão de Sistema da Informação, Gestão de Tecnologia da Informação e Propaganda e Marketing, sendo estes últimos três citados, caracteristicamente, com formação em nível de Tecnólogo.
PARÁGRAFO QUINTO
Ficam convalidadas as regras para concessão das bolsas auxílio estudos do exercício de 2010 para o exercício de 2011, sendo que a concessão não será automática, devendo o empregado interessado se inscrever, novamente, em 2011.
GARANTIAS GERAIS
CLÁUSULA OITAVA - Jornada de Trabalho
Fica expressamente estipulado que o intervalo legal de 15 (quinze) minutos para repouso está incluído na jornada de 6 (seis) horas diárias, não podendo ser acrescido à jornada em qualquer hipótese.
CLÁUSULA NONA – Trabalho aos Sábados, Domingos e Feriados
Considerando as exigências técnicas das áreas ligadas a tecnologia da informação, em razão de executar atividades de interesse público, que tornam indispensável à continuidade do trabalho, impondo, por via de conseqüência, a necessidade de adequação da jornada e do horário de trabalho dos trabalhadores, de sorte a garantir a não interrupção daquelas atividades, as partes acordam estabelecer condições especiais de trabalho, conforme as
seguintes disposições:
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As condições previstas nesta cláusula são aplicáveis exclusivamente aos empregados abrangidos pelo artigo 224 e parágrafos da CLT, que prestam serviços nas áreas de tecnologia da informação, ficando estabelecido o cumprimento de jornada semanal de cinco dias, entre segunda-feira e domingo, inclusive feriados, conforme previsto em escala mensal de revezamento previamente organizada, ficando asseguradas as seguintes condições mínimas:
a) descanso semanal remunerado de 02 (dois) dias consecutivos, coincidentes, ao menos em duas vezes por mês, com sábados e domingos; e
b) uma folga de caráter compensatório, quando o trabalho ocorrer em dia considerado feriado, na mesma semana em que o trabalho for realizado.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Os demais dias de descanso semanal remunerado serão gozados de segunda-feira a domingo, não necessariamente de forma consecutiva.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Os empregados abrangidos pela presente cláusula terão direito ao pagamento do valor adicional unitário igual a R$43,35 (quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), para cada dia de trabalho que ocorrer aos sábados, domingos e feriados.
PARÁGRAFO QUARTO
O empregado que exerce cargo remunerado com Comissão de Função terá direito ao acréscimo do percentual de 55% (cinqüenta e cinco por cento) sobre o adicional estabelecido no parágrafo anterior, por dia de trabalho em sábados, domingos e feriados.
PARÁGRAFO QUINTO
O pagamento mencionado nos Parágrafos 3º e 4º será efetuado em folha do mês seguinte ao da efetiva prestação dos serviços, juntamente com o pagamento da remuneração mensal a que fizerem jus os empregados abrangidos pela presente cláusula, sob a rubrica específica.
PARÁGRAFO SEXTO
Esta cláusula não se aplica ao trabalho prestado aos sábados, domingos e feriados de forma eventual.
ABONO DE FALTAS, LICENÇAS REMUNERADAS E FÉRIAS
CLÁUSULA DÉCIMA – Licença por motivo de doença de filhos
Os empregados terão direito a ausência para internação hospitalar de 02 (dois) dias ao ano, desde que, comprovadamente, venha a internar filho(a) menor de 18 (dezoito) anos, solteiro(a), ou seja, o dia da internação e o subseqüente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Quando se tratar de internação de filho(a) com deficiência, fica dispensado o limite de idade máxima de 18 (dezoito) anos.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A internação ocorrida após as 18 (dezoito) horas será considerada como efetivada no dia subseqüente, para os efeitos desta Cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO
A ausência prevista no caput desta cláusula não é cumulativa com a ausência prevista na cláusula “Ausências Legais”, item V, da CCT.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Licença Prêmio
Fica mantido, para os empregados originários do BANESPA, o disposto na cláusula “Licença Prêmio” do ACTBANESPA, que aqui se transcreve:
CLÁUSULA 32: LICENÇA PRÊMIO
A licença-prêmio prevista nos artigos 38 até 42 do Regulamento de Pessoal que estava vigente em 20.11.2000, continuará a ser assegurada aos empregados admitidos antes de 20.11.2000 e que não exerceram a opção prevista na Cláusula 81 do Acordo Coletivo de Trabalho 2001/2004, nas condições de aquisição, pagamento e gozo previstas naquele regulamento, assegurando-se-lhes o direito à opção prevista na cláusula 83 (Opção).
Aplica-se também o disposto na cláusula “Opção” acima referida, já transcrita na cláusula Qüinqüênios do presente Acordo Coletivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Abono de Ausências aos Empregados com Deficiência
Os empregados com deficiência, nos termos da Lei, terão direito a ausentar-se do trabalho nas ocasiões em que houver necessidade de comparecimento ou presença, no curso do horário de expediente, em locais especializados nos serviços de aquisição, conserto ou reparo de ajudas técnicas, conforme Decreto Lei 5296 de dezembro de 2004.
PARÁGRAFO ÚNICO
A referida ausência deverá ser comprovada, no máximo, até o 1° dia útil após aquisição, conserto ou rep aro, mediante apresentação de Declaração do estabelecimento que procedeu ao atendimento, acompanhada de nota fiscal ou de outro documento idôneo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Horário para Amamentação
A empregada com filho em idade de amamentação, até que este complete 9 (nove) meses de idade, terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Quando o exigir a saúde do filho, o período de 9 (nove) meses poderá ser dilatado, desde que fique comprovada a necessidade da continuidade da amamentação, por atestado emitido por médico credenciado pelos convênios médicos fornecidos pelo Santander.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Havendo expressa manifestação de interesse, por parte da empregada, os 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos poderão ser transformados em um período de 1 (uma) hora.
PARÁGRAFO TERCEIRO
A redução de jornada de que trata o caput, compreendida entre o início do 7º e o término do 9º mês de idade da criança, poderá ser substituída pela fruição de 10 (dez) dias corridos de licença horário amamentação, de forma ininterrupta, havendo manifestação expressa das partes interessadas.
PARÁGRAFO QUARTO
Os 10 (dez) dias corridos de licença horário amamentação, previsto no parágrafo terceiro poderão ser usufruídos pela mãe ou pelo pai, indistintamente, na seqüência da licença maternidade ou paternidade, no caso em que ambos sejam empregados do Banco, mediante elaboração de Termo de Opção manuscrito e assinado por ambos, devendo
ser exercido respeitando-se os seguintes prazos:
a) Se a opção for dada ao pai, a manifestação deverá ser exercida em até 03 (três) dias após o nascimento do filho(a);
b) Se a opção for dada a mãe, essa manifestação deverá ser exercida em até 15 dias antes do término da licença maternidade, seja esta prorrogada por 06 (seis) meses ou não.
PARÁGRAFO QUINTO
A licença de 10 (dez) dias terá as mesmas garantias e proteção legal da redução de jornada para amamentação, vedada a transformação em pecúnia ou indenização.
ESTABILIDADES CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Estabilidades provisórias de emprego decorrente de adoção
Gozará de estabilidade provisória no emprego o empregado que vier a adotar filho (a) com idade inferior a 12 (doze) anos, por 120 (cento e vinte) dias a partir da obtenção da guarda da criança, ainda que provisória.
PARÁGRAFO ÚNICO
Nos casos em que a guarda provisória não for renovada, se extinguirá a estabilidade prevista nesta cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Estabilidade provisória para empregados em regime de pré-aposentadoria Para os empregados originários do BANESPA e do Conglomerado BANESPA neles admitidos antes de 20/11/2000, a estabilidade provisória pré-aposentadoria, prevista na cláusula ”Estabilidades Provisórias de Emprego”, alíneas “f” e “g” da CCT, será concedida nos seguintes termos e condições:
PARÁGRAFO PRIMEIRO
É requisito para a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria estar o empregado no período de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação dos requisitos mínimos necessários à aquisição do direito à aposentadoria pela Previdência Social, na conformidade da legislação vigente, e, cumulativamente, ter, no mínimo, tempo de vinculação empregatícia ininterrupta de 25 (vinte e cinco) anos para homens ou 21 (vinte e um) anos para
a mulher.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O empregado fica obrigado a informar ao SANTANDER por escrito, todo o tempo de contribuição anterior ao contrato de trabalho vigente, comprovando-o em até 30 (trinta) dias, quando isto lhe for solicitado, tão logo se encontre na situação prevista no parágrafo anterior.
PARÁGRAFO TERCEIRO
A estabilidade provisória pré-aposentadoria será adquirida, sem efeito retroativo, a partir do recebimento, pelo SANTANDER, da comunicação de que trata o parágrafo anterior e se extinguirá após completados os requisitos mínimos necessários à aquisição do direito à aposentadoria pela Previdência Social.
PARÁGRAFO QUARTO
Entende-se como “aquisição do direito à aposentadoria pela Previdência Social” o preenchimento dos requisitos mínimos necessários à aquisição do direito a aposentadoria pela Previdência Social.
PARÁGRAFO QUINTO
Para o efeito de cômputo do tempo de vinculação empregatícia ininterrupta aqui prevista será considerado o tempo de vinculação empregatícia ao SANTANDER ou a outra empresa listada na cláusula Abrangência desse Acordo Coletivo, desde que contínua com o atual emprego.
PARÁGRAFO SEXTO
Entende-se por Conglomerado BANESPA, para efeito desta cláusula, as empresas: Banespa S/A Serviços Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros (atual Santander S/A Serviços Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros), Banespa S/A Corretora de Seguros (incorporada pela Banespa S/A Serviços Técnicos e Administrativos, cuja denominação social foi alterada para Banespa S.A. – Serviços Técnicos, Administrativos e de
Corretagem de Seguros e, atualmente, denominada Santander S.A. Serviços Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros) e Banespa S/A Corretora de Câmbio e Títulos (atual Santander S/A Corretora de Câmbio e Títulos).
APOSENTADORIA E PENSÃO CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Licença Remunerada Pré-Aposentadoria dos Empregados Estáveis por 24 meses Os empregados do SANTANDER e das empresas listadas na cláusula Abrangência desse Acordo Coletivo, que estiverem a 24 (vinte e quatro) meses ou menos da obtenção dos requisitos mínimos necessários para aquisição do direito à aposentadoria e, cumulativamente, tiverem estabilidade no emprego nos termos da cláusula “Estabilidades
Provisórias de Emprego”, alíneas (f) ou (g) da CCT, ou nos termos da cláusula Estabilidade provisória para empregados em regime de pré-aposentadoria deste Acordo Coletivo, poderão, desde que completem todos os requisitos necessários até 31/08/2010 impreterivelmente, requerer Licença Remunerada Pré-Aposentadoria, a ser usufruída, no todo ou em parte, no período de 12 (doze) meses que antecede à obtenção dos requisitos mínimos necessários à aquisição do direito à aposentadoria. Observar-se-á para o requerimento, sua apreciação, concessão e gozo da referida licença, os procedimentos, limites, compromissos e condições especificados nesta cláusula e nas que lhe seguem, respeitando-se condições previstas no acordo anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O requerimento para a concessão da licença remunerada será da iniciativa própria do empregado que a desejar, e que deverá fazê-lo através de “Termo de Opção” (modelo padrão fornecido pelo Santander), por ele assinado, com a comprovação dos requisitos previstos no caput, nos prazos e na forma assinalados neste acordo, sujeito à posterior apreciação, e, se for o caso, aprovação pelo SANTANDER.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Para os empregados que venham a preencher os requisitos previstos no caput, para o requerimento da Licença Remunerada Pré-Aposentadoria, entre a data da assinatura do presente Acordo Coletivo e até 31/08/2010, o “Termo de Opção” deverá ser entregue no prazo de até 15 (quinze) dias contados do início do período de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aquisição dos requisitos mínimos para a obtenção do direito à aposentadoria.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Para os empregados que estiverem afastados por doença, acidente ou licença-maternidade, no todo ou em parte, durante o período de opção estabelecido no parágrafo 2º, desta cláusula e que preencham os requisitos previstos no caput desta cláusula, a opção deverá ser exercida, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de retorno ao trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO
O requerimento da licença remunerada aqui disciplinada não será facultado aos empregados que tenham completado os requisitos necessários antes da data da assinatura do presente acordo, respeitando-se condições previstas no acordo anterior.
PARÁGRAFO QUINTO
Esta cláusula se extingue a partir de 01/09/2010, perdendo seus efeitos e eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Licença Remunerada Pré-Aposentadoria dos Empregados Estáveis por 12 meses Os empregados do SANTANDER e das empresas listadas na cláusula Abrangência desse Acordo Coletivo e que nelas tenham 15 (quinze) ou mais anos de vínculo empregatício ininterrupto, que estiverem a 12 (doze) meses ou menos da obtenção dos requisitos mínimos necessários para aquisição do direito à aposentadoria e, ainda, sempre
cumulativamente, tiverem estabilidade no emprego nos termos da cláusula “Estabilidades Provisórias de Emprego”, alínea (e) da CCT ora aditada poderão, desde que completem todos os requisitos necessários até 31/08/2010 impreterivelmente, requerer Licença Remunerada Pré-Aposentadoria, a ser usufruída, no todo ou em parte, no período de 12 (doze) meses que antecede à obtenção dos requisitos mínimos necessários à aquisição do direito à
aposentadoria. Observar-se-á para o requerimento, sua apreciação, concessão e gozo da referida licença, os procedimentos, limites, compromissos e condições especificados nesta cláusula e nas que lhe seguem, respeitando-se condições previstas no acordo anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O requerimento para a concessão da licença remunerada será da iniciativa própria do empregado que a desejar, e que deverá fazê-lo através de “Termo de Opção” (modelo padrão fornecido pelo Santander), por ele assinado, com a comprovação dos requisitos previstos no caput, nos prazos e na forma assinalados neste acordo, sujeito à posterior apreciação, e, se for o caso, aprovação pelo SANTANDER.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Para os empregados que não preencheram os requisitos previstos na cláusula Licença Remunerada Pré-Aposentadoria dos Empregados Estáveis por 24 meses e venham a preencher os requisitos previstos no caput desta cláusula, para o requerimento da Licença Remunerada Pré-Aposentadoria, entre a data da assinatura do presente Acordo Coletivo e até 31/08/2010, o “Termo de Opção” deverá ser entregue no prazo de até 15 (quinze) dias contados do início do período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aquisição dos requisitos mínimos para a obtenção do direito à aposentadoria.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Para os empregados que estiverem afastados por doença, acidente ou licença-maternidade, no todo ou em parte, durante o período de opção estabelecido no parágrafo 2º, desta cláusula e que preencham os requisitos previstos no caput desta cláusula, a opção deverá ser exercida, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de retorno ao trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO
O requerimento da licença remunerada aqui disciplinada não será facultado aos empregados que tenham completado os requisitos necessários antes da data da assinatura do presente acordo, respeitando-se condições previstas no acordo anterior.
PARÁGRAFO QUINTO
Esta cláusula se extingue a partir de 01/09/2010, perdendo seus efeitos e eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Procedimento para a Licença Remunerada Pré-Aposentadoria
O requerimento de opção deverá ser feito no sindicato signatário representativo do empregado, e a ele entregue, dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos 2º e 3º da cláusula Licença Remunerada Pré-Aposentadoria dos Empregados Estáveis por 24 meses e da cláusula Licença Remunerada Pré-Aposentadoria dos Empregados Estáveis por 12 meses do presente Acordo Coletivo, mediante preenchimento e assinatura do “Termo de Opção”,
acompanhado dos documentos comprobatórios dos requisitos previstos nos caputs da cláusula Licença Remunerada Pré-Aposentadoria dos Empregados Estáveis por 24 meses e da cláusula Licença Remunerada Pré-Aposentadoria dos Empregados Estáveis por 12 meses, e da declaração manuscrita pelo interessado dos motivos justificadores de sua opção. O Sindicato verificará a comprovação dos requisitos, cabendo-lhe assistir o interessado,
esclarecendo-o quanto aos compromissos, obrigações e direitos que decorrerão da aceitação da opção assim como, nessa qualidade de assistente, assinar o referido “Termo de Opção”.
PÁRAGRAFO PRIMEIRO
Os sindicatos representativos, em até 03 (três) dias úteis do recebimento do “Termo de Opção”, deverão entregá-lo ao Santander, devidamente assinado e acompanhado da documentação e justificativa, mediante protocolo de entrega e recebimento.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O SANTANDER apreciará o requerimento de licença remunerada pré-aposentadoria, podendo concedê-la ou não a seu exclusivo critério, informando diretamente ao empregado interessado e ao Sindicato, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da entrega do “Termo de Opção” devidamente formalizado e instruído, se a concederá ou não.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Na hipótese de o SANTANDER não conceder a Licença Remunerada Pré-Aposentadoria, será concedido ao empregado, por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho, a ser pago no prazo legal para acerto de seus haveres rescisórios, o valor previsto na cláusula Abono Indenizatório para Aposentadoria do presente Acordo Coletivo, respeitadas as condições nela estabelecidas.
PARÁGRAFO QUARTO
Em havendo aceitação pelo Santander do requerimento de licença remunerada pré-aposentadoria, esta ficará expressa no “Termo de Opção” passando o mesmo a exprimir, além da aceitação irretratável e irrevogável pelo empregado dos direitos e compromissos envolvidos na concessão da licença, também, com igual eficácia e força, um pedido para desligamento do emprego, por iniciativa do empregado, para gozo de aposentadoria, na data por ele indicada como aquela em que os requisitos mínimos para a aposentadoria estariam completados.
PARÁGRAFO QUINTO
O desligamento do emprego, nada obstante a iniciativa do empregado e ressalvado o disposto no item seguinte, será formalizado como despedida sem justa causa, com o pagamento dos direitos conseqüentes em termo próprio, homologado com assistência sindical, nos 10 (dez) dias seguintes à data indicada para o desligamento.
PARÁGRAFO SEXTO
O empregado associado à CABESP (Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo) e que desejar, após o desligamento do emprego, nela permanecer na condição de associado aposentado, poderá, para garantir aquela situação, optar, no ato de formalização do “Termo de Opção de Licença Remunerada Pré-Aposentadoria” para que o desligamento do emprego dele se faça sob a forma de desligamento por iniciativa do empregado para a aposentadoria, nos termos do que dispõe o parágrafo 3º do Artigo 5º do Estatuto da CABESP
(“Artigo 5°, parágrafo 3º: O funcionário associado q ue se desligar do Banco, do Conglomerado Banespa ou da CABESP por motivo de aposentadoria, não perde sua condição de associado, mantidas, porém, suas obrigações, inclusive quanto ao pagamento das contribuições devidas à Caixa”), na data da comunicação da concessão da aposentadoria pelo INSS, a ser formalizada, então, com o pagamento dos direitos decorrentes do desligamento sob
essa forma, em termo homologado com assistência sindical.
PARÁGRAFO SÉTIMO
Ao empregado que não optar pelo desligamento por sua iniciativa para a aposentadoria, previsto no parágrafo anterior, fica assegurada a faculdade de requerer ou não a sua aposentadoria, a seu exclusivo critério, após a rescisão do seu contrato de trabalho que ocorrerá nos termos do parágrafo quinto desta cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Direitos e Compromissos da Licença Remunerada Pré-Aposentadoria A Licença Remunerada Pré-Aposentadoria, quando concedida, obedecerá os prazos previstos nos parágrafos 1º e 2º desta cláusula, sem efeito retroativo e se extinguirá na data prevista no “Termo de Opção de Licença Remunerada Pré-Aposentadoria” indicada como aquela em que o empregado completará os requisitos mínimos necessários à aquisição da aposentadoria pela Previdência Social.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Para os empregados que na data da aceitação do “Termo de Opção Licença Remunerada Pré-Aposentadoria” já estejam há 12 (doze) meses ou menos de adquirir o direito à aposentadoria pela Previdência Social, a liberação em licença Remunerada Pré Aposentadoria pelo Santander terá início no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados daquela aceitação.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Para os empregados que na data da aceitação pelo Santander do “Termo de Opção” estejam há mais de 12 (doze) meses para aposentar-se pelas condições previstas no caput, o SANTANDER deverá comunicar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a data de início de sua liberação.
PARÁGRAFO TERCEIRO
No curso do período da Licença Remunerada Pré-Aposentadoria, o empregado, dispensado de comparecer à empresa, permanecerá recebendo as verbas salariais de natureza fixa e benefícios.
PARÁGRAFO QUARTO
A manutenção dos salários levará em conta a totalidade das verbas que remuneram o empregado no cargo e na lotação que tinha na data da concessão da Licença Remunerada prevista na cláusula Licença Remunerada Pré-Aposentadoria dos Empregados Estáveis por 24 meses e na cláusula Licença Remunerada Pré-Aposentadoria dos Empregados Estáveis por 12 meses, nas condições contratuais de trabalho, tais como, salário base ou ordenado, e,
quando for o caso, vantagem pessoal, vantagem individual, gratificações, inclusive as semestrais onde houver, e complementos salariais correspondentes a cargo ou funções (por exemplo: caixa, compensador, conferente, digitador, função), ATS/Qüinqüênio, acrescidas dos adicionais de insalubridade, noturno e de periculosidade, se houver, excluídas as verbas em valores variáveis em função de horas trabalhadas ou dos resultados alcançados ou negócios efetuados, tais como horas extras, horas de sobreaviso, comissões e prêmios de campanha.
PARÁGRAFO QUINTO
Os empregados que usufruírem da licença remunerada terão direito aos benefícios que teriam se em efetivo serviço tivessem permanecido, inclusive auxílio-creche, auxílio funeral, auxílio educação, vale refeição, vale alimentação, excluídos aqueles cuja finalidade era a de indenizar despesas incorridas com o serviço tais como o vale transporte e ajuda de deslocamento noturno.
PARÁGRAFO SEXTO
No período de licença remunerada os beneficiários, observados os limites de concessão da licença, farão jus aos direitos que na ativa teriam, tais como férias, 13º salário, PLR e PPRS, excluídos deste último os programas próprios tais como SIM/Super Ranking, RV-Cartilha e PPG e demais programas específicos.
PARÁGRAFO SÉTIMO
Ao término do período de licença remunerada esta se converterá automaticamente em licença não remunerada que perdurará até a data da extinção do contrato de trabalho, independentemente de outra qualquer circunstância, tal como a não concessão da aposentadoria previdenciária ou não homologação da rescisão do contrato na data
prevista.
PARÁGRAFO OITAVO
O empregado que tenha feito a opção prevista no parágrafo sexto da cláusula Procedimento para a Licença Remunerada Pré-Aposentadoria deste acordo, se obriga a requerer ao INSS a sua aposentadoria, instruindo o requerimento com toda a documentação necessária a concessão do benefício, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias contados do término da licença remunerada e a comprovar aquele requerimento perante o SANTANDER, protocolizando a cópia respectiva, nos 5 (cinco) dias subseqüentes.
PARÁGRAFO NONO
Ao empregado que tenha feito a opção prevista no parágrafo sexto da cláusula Procedimento para a Licença Remunerada Pré-Aposentadoria deste acordo e que tenha prestado com exatidão as suas informações ao Sindicato e ao SANTANDER bem como tenha cumprido diligentemente as providências a seu cargo referentes à obtenção de sua aposentadoria, mas que, por culpa exclusiva operacional do Instituto Nacional de Previdência Social, não consiga a comunicação da concessão da aposentadoria previdenciária no prazo de 30 (trinta) dias contados do início da licença não remunerada, será garantido pelo SANTANDER pelo prazo de até 2 (dois) meses, enquanto não obtida aquela comunicação, o adiantamento dos valores estimados, correspondentes à aposentadoria a que teria direito, assim como os complementará, quando o empregado tiver direito à complementação pelo BANESPREV.
PARÁGRAFO DÉCIMO
Os valores adiantados, nos termos do parágrafo anterior, serão reembolsados ao SANTANDER quando do seu pagamento retroativo pelo INSS, mediante débito em Conta-Corrente do empregado, conforme autorização de próprio punho, a ser entregue ao Santander juntamente com o protocolo de requerimento do benefício, conforme previsto no parágrafo 8º desta cláusula.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO
O empregado que, tendo usufruído da licença remunerada pré-aposentadoria, no todo ou em parte, deixe de cumprir as obrigações a seu cargo ou de ratificar os compromissos que assumiu para tanto, estará dando justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, por má-fé, sendo compensáveis os valores remuneratórios pagos no curso da licença remunerada com qualquer direito a que porventura faça jus.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO
Não se considera ato de má-fé o não requerimento da aposentadoria por parte do empregado após a rescisão do seu contrato de trabalho, exceto daqueles optantes pelo desligamento por sua iniciativa para a aposentadoria, previsto no parágrafo sexto da cláusula Procedimento para a Licença Remunerada Pré-Aposentadoria deste acordo.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO
A formalização do “Termo de Opção Licença Remunerada Pré-Aposentadoria” implica na garantia de emprego no curso da duração do benefício nela previsto ressalvada falta grave, e esta garantia de emprego exclui qualquer outra que tinha ou venha a adquirir o empregado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Abono Indenizatório para Aposentadoria
Aos empregados do SANTANDER e das empresas listadas na cláusula de Abrangência deste Acordo Coletivo, que tiverem 15 (quinze) ou mais anos de vínculo empregatício ininterrupto com aquelas empresas e que, na data da assinatura do presente Acordo Coletivo, já completaram os requisitos necessários à aquisição do direito à aposentadoria pela Previdência Social, ou que já estejam em gozo do benefício previdenciário, ou, ainda, que completarem os requisitos mínimos necessários à aquisição do direito à aposentadoria pela Previdência Social em
até 20 (vinte) dias contados da assinatura do presente Acordo Coletivo, poderão optar pela rescisão de contrato de trabalho, para aposentadoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A opção deverá ser exercida, junto ao Santander, em até 20 (vinte) dias contados da assinatura do presente Acordo Coletivo.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Aos empregados que se encontrem na situação prevista no caput desta cláusula e que optarem pela rescisão de contrato de trabalho para gozo da aposentadoria, no prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula, o SANTANDER pagará um abono de natureza indenizatória, totalmente desvinculado do salário e demais verbas de natureza fixa, para todos os efeitos, em caráter extraordinário, em uma única parcela, por ocasião da rescisão de seu contrato de
trabalho por dispensa sem justa causa ou aposentadoria, a ser pago no prazo legal para acerto de seus haveres rescisórios, com as demais verbas decorrentes do desligamento, junto à entidade sindical.
PARAGRAFO TERCEIRO
O Abono Indenizatório de que trata esta cláusula e o parágrafo 3º da cláusula Procedimento para a Licença Remunerada Pré-Aposentadoria deste acordo respeitará as seguintes condições e valores:
a) R$ 4.240,00 (quatro mil, duzentos e quarenta reais) aos empregados com Remuneração Fixa Mensal até R$ 2.000,00 (dois mil reais), na data da rescisão;
b) R$ 6.360,00 (seis mil, trezentos e sessenta reais) aos empregados com Remuneração Fixa Mensal superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) e até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na data da rescisão;
c) R$ 9.540,00 ( nove mil, quinhentos e quarenta reais) aos empregados com Remuneração Fixa Mensal superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e até R$ 8.000,00 (oito mil reais), na data da rescisão;
d) R$ 12.720,00 (doze mil, setecentos e vinte reais) aos empregados com Remuneração Fixa Mensal superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) e até R$ 12.000,00 (doze mil reais), na data da rescisão;
e) R$ 16.960,00 (dezesseis mil, novecentos e sessenta reais) aos empregados com Remuneração Fixa Mensal superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
PARAGRAFO QUARTO
Para os empregados que, na data da assinatura do presente Acordo Coletivo, já completaram os requisitos necessários à aquisição do direito à aposentadoria pela Previdência Social, ou que já estejam em gozo do benefício previdenciário mas que, naquela data estiverem afastados por doença, acidente ou licença-maternidade, no todo ou em parte, durante o período de opção estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula e que preencham os
requisitos previstos no caput desta cláusula, a opção deverá ser exercida, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de retorno ao trabalho.
PARÁGAFO QUINTO
Exclusivamente para os fins desta cláusula, define-se que Remuneração Fixa Mensal compreende o salário base ou ordenado, e, quando for o caso, vantagem pessoal, vantagem individual, gratificações, onde houver e complementos salariais correspondentes a cargo ou funções (por exemplo: caixa, compensador, conferente, digitador, função), ATS/Qüinqüênio, acrescidas dos adicionais de insalubridade, noturno e de periculosidade, se houver, excluídas as verbas em valores variáveis em função de horas trabalhadas ou dos resultados alcançados ou negócios efetuados, tais como horas extras, horas de sobreaviso, comissões e prêmios de campanha.
PARAGRAFO SEXTO
Ao valor de Abono Indenizatório, previsto no parágrafo terceiro, será acrescido um percentual conforme descrito a seguir, de acordo com o tempo de empresa do empregado optante:
a) 10% (dez por cento) de acréscimo no valor destinado aos empregados com tempo de empresa entre 21 anos e 25 anos, 11 meses e 29 dias, na data da rescisão;
b) 15% (quinze por cento) de acréscimo no valor destinado aos empregados com tempo de empresa entre 26 anos e 30 anos, 11 meses e 29 dias, na data da rescisão;
c) 20% (vinte por cento) de acréscimo no valor destinado aos empregados com tempo de empresa de 31 anos ou mais, na data da rescisão;
PARAGRAFO SÉTIMO
Os benefícios desta cláusula não se aplicam aos empregados que usufruíram das licenças remuneradas previstas na cláusula Licença Remunerada Pré-Aposentadoria dos Empregados Estáveis por 24 meses e cláusula Licença Remunerada Pré-Aposentadoria dos Empregados Estáveis por 12 meses do presente Acordo Coletivo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Gozo de férias e licença-prêmio para o empregado em regime de préaposentadoria Os empregados admitidos no BANESPA antes de 20/11/2000 e que não tenham feito a opção prevista na cláusula 81 (cláusula de opção) do ACT 2001/2004 - BANESPA ou cláusula 83 (cláusula de opção) do ACT 2004/2006 – BANESPA, já transcrita na cláusula Qüinqüênios deste acordo, poderão usufruir das licenças prêmio adquiridas
desde o início do contrato de trabalho que ainda não tenham sido gozadas, nem pagas em pecúnia, a partir da data que restarem 24 (vinte e quatro) meses e até o dia anterior à data em que restarem 12 (doze) meses para que ele complete os requisitos mínimos necessários para a sua aposentadoria. O exercício desta faculdade independe da anuência do Santander, bastando que o respectivo requerimento, que poderá englobar períodos sucessivos, seja
feito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO
As disposições contidas no caput da presente cláusula aplicam-se também às férias adquiridas, cujo pedido deverá ser formulado pelo empregado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
RESCISÃO DO CONTRATO DO TRABALHO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – Assistência médico-hospitalar - empregado despedido
Na aplicação da cláusula “Assistência Médica e Hospitalar – Empregado Despedido” da CCT computar-se-á como tempo de vínculo empregatício com o SANTANDER o tempo de serviço, anterior e contínuo com aquele prestado diretamente ao Banco, prestado às empresas listadas na Cláusula de Abrangência, deste Acordo Coletivo.
GESTANTES E ADOÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – Proteção à empregada gestante
O Santander assegurará, para a empregada gestante, o imediato remanejamento quando, no local de trabalho, esteja exposta a qualquer agente nocivo, insalubre ou perigoso, para outra unidade no estabelecimento da empresa, ficando assegurada à gestante, se houver o remanejamento de função, a irredutibilidade da remuneração.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Fica assegurado à empregada gestante o afastamento de suas funções, a qualquer tempo por ordem médica, sem prejuízo do salário, tempo de serviço e demais vantagens.
PARÁGRAFO SEGUNDO
À empregada gestante que exerça a função de caixa é assegurado o remanejamento da atividade, sendo este remanejamento concedido, a critério médico, até o final do 5º (quinto) mês de gestação, ficando assegurado a partir do 6º (sexto) mês da gestação, sem qualquer prejuízo quanto ao recebimento da gratificação respectiva.
PARÁGRAFO TERCEIRO
É vedado ao Santander exigir de suas empregadas atestado de laqueadura de trompas, testes de gravidez ou qualquer outra imposição contrária aos preceitos constitucionais concernentes aos direitos individuais, ao princípio de igualdade entre os sexos e à proteção à maternidade, e que tenham como objetivo controlar a população da empresa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – Licença Adoção
O Santander concederá licença às empregadas que, na forma legal, venham a adotar crianças na faixa etária de:
a) 0 (zero) a 01 (um) ano de idade com licença de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, mediante requerimento da empregada, nos termos do inciso I, do artigo 2º, do Decreto nº. 7.052/2009;
b) 01 (um) ano e 01 (um) dia até 04 (quatro) anos, concederá licença de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, mediante requerimento da empregada, nos termos do inciso II, do artigo 2º, do Decreto nº. 7.052/2009;
c) 04 (quatro) anos e 01 (um) dia até 08 (oito) anos, concederá licença de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias, mediante requerimento da empregada, nos termos do inciso III, do artigo 2º do Decreto nº. 7.052/2009;
d) Acima dos 08 (oito) anos de idade, concederá uma licença de 15 (quinze) dias úteis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Para efeito de concessão da licença prevista nesta Cláusula, o início do beneficio dar-se-á a partir da data da inscrição no Registro Civil, da sentença judicial que conceder a adoção ou do termo de guarda, inclusive de caráter provisório.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A prorrogação de que trata as alíneas “a”, “b” e “c” deste artigo deverá ser requerida pela empregada em até 15 (quinze) antes do término da licença adoção.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Nos casos em que a guarda provisória não for renovada, a empregada fica obrigada a retornar imediatamente ao trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO
Os empregados que vierem a adotar crianças, na forma legal, terão 05 (cinco) dias consecutivos de licença, sendo o mínimo de 03 (três) dias úteis, no decorrer da primeira semana da adoção, observados os termos do parágrafo 1º desta cláusula.
PLANOS DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - Plano de Cargos, Salários e Carreiras
A cláusula “Plano de Cargos, Salários e Carreiras” do ACT – BANESPA fica mantida para os empregados originários do BANESPA, com as adaptações necessárias, nos seguintes termos:
Os empregados admitidos até 20.11.2000 no BANESPA, e enquadrados no Plano de Cargos,
Salários e Carreiras nos termos do Regulamento de Pessoal que ali estava vigente em
20.11.2000, e que não tenham feito a migração prevista na cláusula 57 do Acordo Coletivo
2001/2004 do BANESPA, permanecerão nele enquadrados, com níveis salariais a que faziam jus, considerando-se o referido Plano, para este efeito, como em extinção.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O disposto no caput desta cláusula não pode ser interpretado como garantia de cargo ou
emprego, não transforma os cargos em comissão, nos termos do regulamento que estava vigente em 20.11.2000, em cargos efetivos, e nem impede a aplicação dos termos e condições previstas naquele regulamento e demais normas que estavam vigentes em 20.11.2000, no que pertine a ocupação de cargo.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O SANTANDER assegurará aos empregados admitidos até 20.11.2000 no BANESPA que tenham permanecido no Plano de Cargos e Salários e Carreiras do Regulamento de Pessoal que ali estava vigente em 20.11.2000 a faculdade de fazer opção individual, voluntária e por escrito, quando for do interesse deles, de migração para a nova forma de organização e administração de cargos e salários adotada pelo SANTANDER assegurada a irredutibilidade da respectiva remuneração, observado, quanto a isto, os parágrafos seguintes.
PARÁGRAFO TERCEIRO
A irredutibilidade da remuneração será assegurada dos seguintes modos:
a) O “salário total anterior”, considerado para esse efeito como o conjunto e somatório das
verbas pagas com a denominação de “ordenado”, “complemento de ordenado”, “comissão de
função I”, “complemento de comissão” (constante do Plano de Cargos e Salários em
Extinção); “comissão de função II”, “comissão de função – complemento 60%” não poderá ser
inferior ao somatório das verbas, entre as quais este valor será distribuído, que passarão a ser
pagos com o título de “salário-base”, “gratificação de função” e, se for o caso, com o título de
“vantagem individual” – esta compreendendo a “vantagem individual/salário base” e a
“vantagem individual/gratificação de função” nas mesmas proporções das verbas de
referência - vantagem individual esta que será paga em item próprio para cobrir o eventual
excesso do “salário total anterior”.
b) As demais verbas remuneratórias a que estiver fazendo jus o empregado, como, por exemplo, gratificações de funções especiais previstas em acordo ou convenção coletiva (p.ex.: caixa, digitador, compensação de cheques etc), adicionais salariais, adicional de representação conglomerado, continuarão sendo pagas, enquanto permanecerem existindo os pressupostos que subordinavam o direito a elas, destacadamente, em títulos próprios.
PARÁGRAFO QUARTO
A vantagem individual integrará a base de cálculo para todas as verbas que eram calculadas em função do somatório das verbas consideradas na composição do “salário total anterior” ficando, contudo, expressamente pactuado que não será computada para cálculo da gratificação de função do novo cargo ou de aplicação da cláusula Gratificação de Função do presente Acordo Coletivo ou da cláusula ”Gratificação de Função” da CCT.
PARÁGRAFO QUINTO
A vantagem individual, prevista nos parágrafos terceiro e quarto, será reajustada sempre que
ocorrer reajustes gerais de salário e na mesma proporção dos reajustes, sendo porém
compensável com os aumentos decorrentes de aumentos individuais de mérito, ou por promoção, ou por revaloração do cargo.
PARÁGRAFO SEXTO
O Santander poderá também, por sua própria iniciativa e critério, e independentemente do
disposto no parágrafo segundo, oferecer a empregado admitido antes de 20. 11.2000, a opção de migração, com cargos e posições funcionais da sua nova estrutura de organização de pessoal, observadas as mesmas garantias previstas nos parágrafos anteriores.
PARÁGRAFO SÉTIMO
Para o efeito da opção aqui prevista, o empregado deverá solicitar ao banco as informações
necessárias sobre a nova organização de pessoal, o cargo para o qual estaria migrando,
composição da remuneração, benefícios, procedimento para adesão e o respectivo prazo.
SAÚDE E CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS EMPREGADOS CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – Fórum de Saúde e Condições de Trabalho Será mantido o Fórum para estudo, discussão e proposta de sugestões de políticas, programas, projetos e ações de saúde, condições de trabalho e prevenção de sinistros, entre os representantes da Administração do Santander, de
entidades de representação e órgãos técnicos, independente das discussões das mesas temáticas realizadas na FENABAN.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A representação sindical e dos trabalhadores no Fórum será de, no máximo, 9 (nove) representantes membros da COE, e, ainda, representantes dos trabalhadores eleitos na CIPA, contando sempre que necessário com assessoria externa.
PARÁGRAFO SEGUNDO
As reuniões terão periodicidade trimestral, cabendo ao Santander convocar e coordenar as reuniões e debates.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – Assistência aos empregados portadores de doenças crônicas, degenerativas e Aids O SANTANDER adotará a política sobre AIDS que for preconizada pela comissão paritária nos termos da cláusula “Política sobre AIDS” da Convenção Coletiva 2009/2010 firmada pelos sindicatos signatários do presente Acordo Coletivo com a FENABAN ou a cláusula que vier a ser estabelecida naquele instrumento coletivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Aos empregados assistidos pela CABESP, o SANTANDER se compromete a assumir a porcentagem do financiamento da ASFISA (Assistência Financeira à Saúde) correspondente ao empregado, que consiste em 50% pelo plano de saúde contratado pelo Santander e 50% (cinqüenta por cento) pelo empregado, em caso de incapacidade econômica do empregado, referente ao custeio de medicação para doenças crônicas e degenerativas e AIDS.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Aos empregados assistidos por outros planos de saúde contratados pelo Santander este se compromete a criar uma linha de financiamento, conforme as regras da ASFISA, subsidiando 50% do seu montante para os empregados com incapacidade econômica, referente ao custeio de medicação para doenças crônicas e degenerativas e AIDS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – Licença Não Remunerada – Acompanhamento de Casos de Saúde Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, os empregados poderão gozar de uma licença Não Remunerada de até 30 (trinta) dias, por ano, para fins de acompanhamento de hospitalizado ou doença grave de cônjuge e parentes de primeiro grau e por afinidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Entende-se, para efeito desta cláusula, como parentes de primeiro grau os filho(a)s, pais e irmãos e como parentes por afinidade, os sogro(a)s.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A referida Licença Não Remunerada prevista no caput desta cláusula poderá ser usufruída de forma ininterrupta ou não, conforme evento, desde que requerida de forma expressa com 3 (três) dias de antecedência da data pretendida, anexando comprovante ou declaração de internação hospitalar ou declaração médica da necessidade de acompanhamento.
DESCONTOS CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – Desconto de Mensalidade Sindical
O SANTANDER repassará aos Sindicatos as mensalidades de seus associados no prazo, contado do dia do desconto, de até 05 (cinco) dias úteis para crédito em conta mantida no SANTANDER ou de até 10 (dez) dias úteis para crédito quando a conta indicada for em outro Banco, sob pena dos acréscimos previstos no art. 545 da CLT sobre o montante em atraso.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – Informações Funcionais
O SANTANDER fornecerá em arquivo magnético, anualmente, para o Sindicato acordante que tanto lhe solicite formalmente e por escrito, relação com os nomes, matrículas, datas de admissão, condição sindical, base sindical e lotação dos seus empregados.
SINDICAIS CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA– Incentivo à Sindicalização
O Santander, sempre que solicitado, colocará à disposição dos Sindicatos, por tempo previamente determinado, local e meio para sindicalização nos locais de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO
O Santander disponibilizará ao empregado, no ato da contratação, ficha de sindicalização em “modelo único” fornecida pelos sindicatos acordantes.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – Comitê de Relações Trabalhistas
Objetivando buscar procedimentos eficientes e alternativos, inerentes às relações de trabalho e a necessidade da constante elevação do nível de qualidade das atividades desenvolvidas pelo Santander e do atendimento aos seus clientes, fica instituído, na vigência deste acordo, o Comitê de Relações Trabalhistas, como meio de comunicação permanente entre o Santander e as Entidades Sindicais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As demandas do Santander e dos Empregados deverão ser encaminhadas através do Comitê referido no caput, que será formado por (no máximo) até 09 (nove) Representantes dos Empregados, membros da COE e representantes do Santander.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O Comitê se reunirá a cada 02 (dois) meses, na última sexta-feira, ou no primeiro dia útil subseqüente, caso não haja expediente bancário na sexta-feira, podendo ocorrer reuniões extraordinárias, desde que haja comum acordo entre as partes.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Fica estabelecido que entre os assuntos a serem discutidos nas citadas reuniões não se incluem os de ordem econômica.
DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – PLR prevista na CCT - Aposentados entre 02.08.2009 e 31.12.2009 A PLR – Participação nos Lucros ou Resultados dos Bancos de 2009 prevista na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT firmada com as entidades sindicais no âmbito da FENABAN será paga também ao empregado que tenha se desligado em decorrência da concessão de seu requerimento de aposentadoria por tempo de serviço, entre 02.08.2009 e 31.12.2009, na proporção de 1/12 (um doze avós), por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, no ano de 2009, observadas as demais condições previstas na CCT de 2009/2010.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Na hipótese de ser firmada nova Convenção Coletiva de Trabalho sobre PLR – Participação nos Lucros ou Resultados dos Bancos de 2010 entre a FENABAN e as entidades sindicais da categoria profissional, a mesma condição acima será oferecida aos empregados que vierem a se aposentar por tempo de serviço entre os dias 02.08.2010 e 31.12.2010.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - Opção
A opção de que trata a cláusula “Opção por Indenização do Adicional por Tempo de Serviço” da CCT fica substituída pela opção de que trata a cláusula “Opção” do ACT-BANESPA para os empregados admitidos até 20.11.2000 no antigo BANESPA, já transcrita na cláusula Qüinqüênios do presente acordo coletivo, de tal sorte que as indenizações nelas previstas não são cumulativas, prevalecendo o valor superior previsto naquela cláusula “Opção”
incorporada a esse acordo.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – Reconhecimento Financeiro por Tempo de Casa
Será realizado pagamento de uma gratificação correspondente a dois salários nominais, aos empregados originários exclusivamente do conglomerado Santander, que completaram 25 anos de vínculo empregatício com empresas integrantes do Grupo Santander Brasil até 31/12/2008, em efetivo exercício na data de 01/09/2009, sem efeito retroativo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O pagamento referido no Caput desta cláusula será efetuado em duas parcelas, sendo um salário nominal no pagamento do mês de março de 2010 e o outro no pagamento do mês de janeiro de 2011.
PARAGRAFO SEGUNDO
Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa ou por aposentadoria, entre a data da assinatura do presente Acordo Coletivo e as datas previstas no parágrafo anterior, será pago o valor que lhe couber na data por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho, no prazo legal para acerto de seus haveres rescisórios, com as demais verbas decorrentes do desligamento, junto à entidade sindical.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Entende-se por conglomerado Santander para efeito desta cláusula as empresas: Antigo BANCO SANTANDER S/A (antiga denominação do Banco Santander Banespa S/A, incorporador dos antigos Bancos Santander Brasil S/A, Banco Santander S/A e Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa), Santander Asset Management DTVM, Universia Brasil S.A., Santander Brasil Seguros S.A., Santander Seguros S.A., Santander S.A. - Corretora de Câmbio e Títulos, Santander S.A. – Serviços Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros, Santander
Brasil S.A. – Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, Isban Brasil S.A., Produban Serviços de Informática S.A.
ABRANGÊNICA E VIGÊNCIA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – Abrangência
As cláusulas do presente Acordo Coletivo aplicam-se a todos os empregados do Santander e empresas listadas nesta cláusula, em todo o território nacional.
PARÁGRAFO ÚNICO:
As empresas referidas no caput são: Banco Santander (Brasil) S.A., Santander Asset Management DTVM, Universia Brasil S.A., Santander Brasil Seguros S.A., Santander Seguros S.A., Santander S.A. - Corretora de Câmbio e Títulos, Santander S.A. – Serviços Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros, Santander Brasil S.A. – Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, Isban Brasil S.A., Produban Serviços de Informática S.A., Aymoré Cred.
Finan e Invest. S.A., ABN AMRO Asset Manag.DTVM S.A., Real Corretora de Seguros S.A., Real Microcrédito Asse.Fin.S.A., WebMotors S.A., AAR Corretora de Câmbio Valores Imobiliários S.A.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – Vigência
O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 2 (dois) anos, de 01 de setembro de 2009 a 31 de agosto de 2011, ressalvando-se:
I) A Cláusula Bolsas Auxílio Estudo que rege a concessão das Bolsas Auxílio Estudo, cujo pagamento se estenderá até dezembro de 2010, para o ano letivo de 2010 e até dezembro de 2011, para o ano letivo de 2011.
II) As Cláusulas Licença Remunerada Pré-aposentadoria dos Empregados Estáveis por 24 meses, Licença Remunerada Pré-aposentadoria dos Empregados Estáveis por 12 meses, Procedimento para a Licença Remunerada Pré-Aposentadoria e Direitos e Compromissos da Licença Remunerada Pré-Aposentadoria, que regem a Licença Remunerada Pré-Aposentadoria, que terão sua eficácia limitada, impreterivelmente, a 31/08/2010.
PARÁGRAFO ÚNICO
As partes signatárias têm, desde já, acordado que os valores constante das cláusulas, cuja vigência se estenderá além de 31/08/2010, do presente Acordo Coletivo, sofrerão reajuste a medida que ficar definido o índice de reajuste das cláusulas econômicas da CCT 2010/2011, o qual deverá ser retroativo a 01/09/2010.
São Paulo, 09 de fevereiro de 2010.
Em nome próprio: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO – CONTRAF, e por Procuração: a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Paraná, a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte-CN, a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Rio Grande do Sul, os Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Acre, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Crédito do Estado de Alagoas, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Alegrete e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Concórdia e Região (SC), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Angra dos Reis (RJ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Apucarana (PR), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Arapoti e Região (PR), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Araraquara (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Assis (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Assis Chateubriand (PR), Sindicato dos Bancários de Bagé e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Baixada Fluminense (RJ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de
Barretos (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região (MG), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Blumenau e Região (SC), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Bragança Paulista (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília (DF), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campina Grande e Região (PB), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Camaquã e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campo Mourão e Região (PR),
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campos de Goytacazes (RJ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Carazinho e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Caxias do Sul e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Cataguases (MG), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Catanduva e Região (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Cariri (CE), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Ceará (CE), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Chapecó, Xanxerê e Região (SC), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Cornélio Procópio (PR), Sindicato dos Empregados em
Estabelecimentos Bancários de Criciúma e Região (SC), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Cruz Alta (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba (PR), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Divinópolis e Região (MG), Sindicato dos
Empregados em Estabelecimentos Bancários de Dourados (MS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Erechim e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Espírito Santo (ES), Sindicato dos Bancários do Extremo Sul da Bahia - Itamaraju (BA), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Frederico Westphalen (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e Região (SC), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Guaporé e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos
Bancários de Guarapuava (PR), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Guarulhos (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Horizontina e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ijuí (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ipatinga e Região (MG), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Itaperuna (RJ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Jundiaí e Região (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Limeira (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Similares ou Conexos de Londrina e Região (PR), Sindicato
dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Macaé e Região (RJ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Mato Grosso (MT), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Mogi das Cruzes (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói (RJ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Nova Friburgo (RJ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Novo Hamburgo e Região (RS), Sindicato dos Empregados
em Estabelecimentos Bancários de Joaçaba (SC), Sindicato dos Bancários do Litoral Norte (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados do Pará e do Amapá (PA/AP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado da Paraíba (PB), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Paranavaí e Região (PR), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Passo Fundo (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Patos de Minas (MG), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Pelotas e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Crédito no Estado de Pernambuco (PE), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e no Ramo Financeiro dos Municípios de Petrópolis e São José do Vale do Rio Preto (RJ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Piauí (PI), Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Presidente Prudente (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Rio Grande e Região, (São José do Norte e Santa Vitória do Palmar) (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Rondônia (RO), Sindicato dos Empregados em
Estabelecimentos Bancários de Rondonópolis e Região de Mato Grosso (MT), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Roraima (RR) Sindicato dos Bancários de Santa Cruz do Sul e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Maria e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Rosa e Região (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santana do Livramento (RS), Sindicato dos Empregados em
Estabelecimentos Bancários de Santiago (RS), Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santo Ângelo (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Borja e Itaqui (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Gabriel (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Leopoldo (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Luiz Gonzaga (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Sul Fluminense (RJ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Taubaté (SP), Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Teófilo Otoni e Região (MG), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Teresópolis (RJ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Toledo e Região (PR), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Três Rios (RJ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Uberaba e Região (MG), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Umuarama (PR), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Vacaria (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Araranguá (SC), Sindicato Bancários e Financiários do Vale do Caí (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Vale do Paranhana (RS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Vale do Ribeira (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Videira (SC), e Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata Sul de Minas (Juiz de Fora - MG)
Carlos Alberto Cordeiro da Silva
Presidente CONTRAF/CUT
Deborah Regina Rocco Castano Blanco
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DE SÃO PAULO
Luiz César de Freitas
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO
Luiz Cláudio Marcolino
Presidente
Rita de Cássia Berlofa
Diretora
Cynthia Lemos Valente
Por procuração: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RJ)
Cleyde Reis Magno
Diretora de Assuntos Jurídicos
Por procuração: FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE, Sindicato dos Bancários da Bahia (BA), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Feira de Santana (BA), Sindicato dos Bancários de Itabuna (BA), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Sergipe (SE), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ilhéus (BA), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Vitória da Conquista (BA)
Eduardo Celso Bastos Navarro de Andrade
Vice-Presidente
Em nome próprio: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE BAURU E REGIÃO (SP) e por procuração pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte (RN), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Maranhão (MA)
Marcos Tadeu Lenharo
Diretor
Em nome próprio: FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL – FEEB SP/MS, e por procuração: o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Araçatuba (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campo Grande (MS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Corumbá (MS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Franca (SP), Sindicato dos Empregados
em Estabelecimentos Bancários de Guaratinguetá (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Jaú (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Marília (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Piracicaba (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Presidente Venceslau (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ribeirão Preto (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Rio Claro (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santos (SP), Sindicato dos Empregados
em Estabelecimentos Bancários de São Carlos (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José dos Campos (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José do Rio Preto (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Sorocaba (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Tupã (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Três Lagoas (MS), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Votuporanga (SP), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Goiás (GO), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Joinville (SC), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Lages (SC)
David Zaia
Presidente
Arnaldo de Souza Benedetti
Vice Presidente
Tânia Mara Assis Sabino
Por procuração: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAMPINAS (SP)
José Cristiano Massoni Meibach
Diretor
Por procuração: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE LINS (SP)
João Carlos Rodrigues Dias
Vice Presidente
Por procuração: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE
ANDRADINA/SP
Márcio Morel de Souza
Conselho Fiscal
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Jerônimo Tadeu dos Anjos
Superintendente de Recursos Humanos
Renato Franco Corrêa da Costa
Android cihazlariniz icin hileli apk indir adresi artik aktif bir sekilde hizmet içerir. seks sohbet yapabileceginiz birbirinden guzel bayanlar telefonun ucunda sizleri yorumu. Üstün hd seks porno videolari itibaren bulunmakta.
Kayitli olmayan kileriler bilinmeyennumara.me isim soy isim sekilde sms ile bilgilendir.
Profesyonel ekip davul zurna istanbul arayan kisilerin kesinlikle kiralama yapabilecegi en guzel sitesi. Programsiz ve basit mp3 müzik programı sizler icin sitemizde bulunmaktadir.
Rua 24 de Maio 1289 - Centro - Fortaleza - Ceará CEP 60020-001 (85) 3252 4266/3226 9194 - bancariosce@bancariosce.org.br
